Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e o seu negócio está crescendo, talvez já tenha se deparado com a necessidade de migrar para Microempresa (ME). Essa transição é comum, mas exige atenção, pois envolve novas obrigações, impostos mais altos e um processo burocrático que pode pegar muita gente desprevenida.
Em 2025, as regras continuam claras: o MEI é uma excelente porta de entrada para quem está começando, mas tem limitações de faturamento, quantidade de funcionários e atividades permitidas. Ao ultrapassar esses limites — ou mesmo por estratégia de expansão — é preciso se preparar para dar o próximo passo.
O que é o MEI e como funciona em 2025
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para formalizar pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos, oferecendo tributação simplificada e menos burocracia. Ele é a forma mais fácil e barata de ter um CNPJ ativo no Brasil.
Principais benefícios do MEI
Imposto fixo mensal (DAS) com valores a partir de pouco mais de R$ 70, dependendo da atividade;
Acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-doença;
Dispensa de contador para a maioria das obrigações;
Facilidade para emitir nota fiscal e formalizar o negócio.
Limites e restrições do MEI
Apesar das vantagens, o MEI tem regras claras:
Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 por mês se o CNPJ estiver ativo o ano todo);
Só pode contratar um único funcionário;
Deve atuar apenas nas atividades permitidas pela lista oficial do MEI.
Quem pode e quem não pode ser ME
Podem ser MEI empreendedores que atuem em atividades simples, como comércio, pequenos serviços e produção artesanal.
Já profissões regulamentadas (ex.: médicos, advogados, psicólogos), representantes comerciais e várias atividades digitais, como infoprodutor e gestor de tráfego, não podem se enquadrar no MEI.
Por que se muda de MEI para Microempresa?
A mudança de MEI para Microempresa pode acontecer por obrigação legal ou por estratégia de crescimento. Embora muita gente só perceba isso quando já está no limite — ou até ultrapassando —, entender os motivos ajuda a se preparar com antecedência.
Estouro do limite de faturamento
O MEI tem um teto de R$ 81 mil por ano. Se você faturar mais do que isso, precisa migrar para Microempresa.
Essa regra é fiscalizada pela Receita Federal e, se você continuar emitindo notas como MEI após ultrapassar o limite, pode ter que pagar impostos retroativos com multa e juros.
Exemplo: um MEI que faturou R$ 90 mil no ano anterior terá que recolher a diferença como Microempresa desde o mês seguinte ao estouro.
Atividades não permitidas no MEI
Algumas atividades não constam na lista oficial do MEI e exigem um porte empresarial maior. Isso vale para profissões como:
Representante comercial;
Psicólogo, médico e outras áreas da saúde regulamentadas;
Desenvolvedor de software;
Profissional de tráfego pago;
Infoprodutor.
Se você deseja exercer uma dessas atividades, precisa abrir diretamente como Microempresa ou fazer a alteração caso já tenha um MEI ativo.
Crescimento e expansão do negócio
Mesmo sem ultrapassar o limite, alguns empreendedores escolhem migrar para Microempresa por estratégia.
Isso acontece quando querem:
Contratar mais de um funcionário;
Emitir nota fiscal para grandes empresas que exigem porte maior;
Aumentar o limite de crédito bancário;
Participar de licitações ou contratos que o MEI não atende.
A mudança para Microempresa pode ser obrigatória ou estratégica, mas o importante é não esperar a Receita Federal te notificar para agir
Passo a passo para mudar de MEI para Microempresa
A mudança de MEI para Microempresa não é automática. Ela exige um processo formal junto à Receita Federal, Junta Comercial e Prefeitura. Seguir a ordem correta evita atrasos e problemas fiscais.
Desenquadramento no Simples Nacional
O primeiro passo é solicitar o desenquadramento do SIMEI no portal do Simples Nacional.
Se o motivo for ultrapassar o limite de faturamento, a mudança é retroativa ao mês seguinte ao estouro.
Se for por atividade não permitida ou decisão voluntária, o desenquadramento passa a valer a partir do mês seguinte à solicitação.
É necessário acessar o sistema com certificado digital ou código de acesso e informar o motivo da saída.
Alteração na Junta Comercial
Após o desenquadramento, é preciso atualizar o registro na Junta Comercial do seu estado.
O MEI é registrado como Empresário Individual, e nessa etapa o porte será alterado para Microempresa.
É feito o preenchimento do DBE (Documento Básico de Entrada) no site da Receita Federal, que deve ser entregue junto com os documentos exigidos pela Junta Comercial.
Se necessário, é possível aproveitar esse momento para atualizar dados como endereço, atividades e razão social.
Regularização na Prefeitura (Inscrição Municipal)
Com a alteração registrada na Junta Comercial, o próximo passo é regularizar a situação junto à Prefeitura.
A inscrição municipal precisa ser atualizada para refletir o novo porte.
Dependendo do município, pode ser necessário emitir um novo alvará de funcionamento, pagar taxas e até passar por nova vistoria.
Para prestadores de serviços, manter a inscrição municipal ativa é fundamental para emitir notas fiscais corretamente.
Seguindo esses três passos, seu CNPJ estará regularizado como Microempresa e pronto para operar sem riscos de penalidades fiscais ou bloqueios.
Custos reais de uma Microempresa em 2025
Migrar para Microempresa traz novas responsabilidades financeiras. Os custos vão além dos impostos e envolvem também contribuições obrigatórias e despesas de manutenção do negócio.
Impostos no Simples Nacional
Na Microempresa, o valor pago de impostos deixa de ser fixo e passa a ser calculado sobre o faturamento mensal.
As alíquotas variam de acordo com o Anexo do Simples Nacional:
Anexo I (Comércio): a partir de 4%
Anexo II (Indústria): a partir de 4,5%
Anexo III (Serviços): a partir de 6%
Anexo V (Serviços técnicos): a partir de 15,5%
Exemplo prático:
Uma empresa enquadrada no Anexo III, com faturamento mensal de R$ 10.000,00, terá:
Alíquota inicial: 6%
Cálculo: R$ 10.000,00 x 6% = R$ 600,00 de imposto no mês
Esse valor é pago através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e já inclui tributos como ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.
INSS sobre o pró-labore
Após o desenquadramento, é preciso atualizar o registro na Junta Comercial do seu estado.
O MEI é registrado como Empresário Individual, e nessa etapa o porte será alterado para Microempresa.
É feito o preenchimento do DBE (Documento Básico de Entrada) no site da Receita Federal, que deve ser entregue junto com os documentos exigidos pela Junta Comercial.
Se necessário, é possível aproveitar esse momento para atualizar dados como endereço, atividades e razão social.
Honorários contábeis
A contratação de um contador passa a ser obrigatória. Os honorários variam conforme a atividade, porte e quantidade de obrigações acessórias, ficando geralmente entre R$ 297 e R$ 700 por mês.
Obrigações acessórias e custos adicionais
Além do pagamento dos tributos, a Microempresa deve cumprir obrigações como:
PGDAS-D mensal
DEFIS anual
EFD, GIA, ISSQN (dependendo do estado ou município)
Renovação de alvará e taxas municipais/estaduais
Esses custos variam conforme o local de atuação e o tipo de atividade.
Como se planejar financeiramente para essa mudança
Migrar de MEI para Microempresa é um passo importante e, se for feito sem planejamento, pode gerar aperto no caixa logo nos primeiros meses. Ter uma estratégia evita surpresas desagradáveis e garante que o crescimento do negócio seja sustentável.
Reservando caixa para novos custos
O ideal é que, antes de fazer a mudança, você já tenha uma reserva para cobrir pelo menos três meses de impostos e despesas fixas adicionais.
Isso dá fôlego para a empresa se adaptar à nova carga tributária e às obrigações.
Planejamento tributário para pagar menos imposto
O enquadramento no Simples Nacional é o mais comum, mas a escolha do CNAE e o acompanhamento do Fator R fazem toda a diferença no valor final de impostos.
Um planejamento tributário pode reduzir a alíquota e gerar economia significativa no longo prazo.
Como o contador pode ajudar na transição
O contador é o profissional que vai conduzir todos os passos da alteração de MEI para ME, cuidando de:
Solicitar o desenquadramento no prazo certo;
Protocolar alterações na Junta Comercial;
Atualizar cadastros na Prefeitura e Receita Federal;
Calcular impostos e orientar sobre o pró-labore ideal.
Contar com esse acompanhamento garante que você não perca prazos nem pague valores indevidos.
Conclusão
Migrar de MEI para Microempresa é um passo natural para muitos empreendedores que desejam crescer e conquistar novos mercados. Embora traga mais custos e obrigações, essa mudança também oferece mais possibilidades, desde o aumento no faturamento permitido até a ampliação das atividades que podem ser exercidas.
O ponto-chave é fazer essa transição com planejamento, entendendo cada etapa do processo e todos os impactos financeiros que virão. Um acompanhamento contábil especializado é fundamental para evitar erros, aproveitar oportunidades de economia tributária e manter a empresa regularizada desde o primeiro dia como Microempresa.
Se você está nesse momento de mudança ou acredita que em breve vai ultrapassar os limites do MEI, o ideal é buscar orientação profissional agora, antes que a Receita Federal ou a Prefeitura exijam a alteração.
Precisa de ajuda para migrar de MEI para Microempresa? Entre em contato e descubra como podemos facilitar essa transição para que você cresça com segurança e pague apenas o imposto necessário.