Se você é entregador de mercadorias e quer legalizar sua atividade para garantir benefícios e segurança, abrir um MEI (Microempreendedor Individual) pode ser o caminho ideal. Além de facilitar a formalização, o MEI traz vantagens como cobertura previdenciária e simplificação na gestão tributária. Neste artigo, vamos explicar o passo a passo de como abrir um MEI para entregadores de mercadorias, abordando os requisitos, limites, e o processo de emissão de notas fiscais. Entenda como o MEI pode impulsionar sua atividade como entregador e quais são os detalhes importantes para fazer tudo de forma correta e eficaz.
O que é MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica criada pela Lei Complementar nº 128/2008, com o objetivo de facilitar a formalização de pequenos empreendedores. O regime permite que profissionais autônomos possam registrar suas atividades de forma simplificada, tendo acesso a um CNPJ e a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, por meio da contribuição mensal ao INSS.
Para se tornar MEI, o trabalhador deve exercer uma das atividades permitidas para o regime, respeitar o limite de faturamento anual e não ser sócio ou titular de outra empresa. Esse regime foi desenvolvido para incentivar o empreendedorismo e proporcionar segurança aos pequenos empreendedores, como os entregadores de mercadorias, oferecendo uma carga tributária reduzida e simplificada. Além disso, o MEI permite a emissão de nota fiscal e facilita a participação em contratos e parcerias comerciais, gerando mais oportunidades de negócio.
CNAE para Entregador MEI
Para quem deseja atuar como entregador de mercadorias de forma regularizada pelo MEI, é essencial escolher o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) correto. Nesse caso, a atividade de entregador de mercadorias é geralmente registrada sob o código 5320-2/02 – Serviços de entrega rápida, que abrange serviços de transporte e entrega de pequenas encomendas. Esse código é adequado para quem realiza entregas urbanas de forma autônoma e permite a formalização como MEI.
A escolha do CNAE adequado assegura que o entregador esteja alinhado com as normas exigidas para o Microempreendedor Individual, o que facilita a emissão de notas fiscais e o cumprimento de obrigações legais.
Como abrir MEI: Passo a Passo para Registro
Para abrir um MEI como entregador de mercadorias, o processo é simples e pode ser feito inteiramente online. Abaixo está o passo a passo para realizar o registro:
- Acesse o Portal do Empreendedor
Vá para o site oficial do MEI no Portal do Empreendedor (gov.br/mei). Este é o local onde você fará todo o processo de formalização gratuitamente. - Clique em “Quero ser MEI”
No portal, procure a opção “Quero ser MEI” ou “Formalize-se”. Esse botão leva diretamente para a página de cadastro. - Faça o Login com a sua Conta Gov.br
Para continuar, você precisará acessar com uma conta Gov.br, o sistema de autenticação única do governo. Caso ainda não tenha uma, será necessário criar. - Preencha os Dados Pessoais e Comerciais
Complete o cadastro com suas informações pessoais (CPF, RG, endereço) e dados do seu negócio. No campo de atividade econômica, selecione o CNAE 5320-2/02 – Serviços de entrega rápida, que corresponde à atividade de entregador de mercadorias. - Conclua o Cadastro e Gere o CNPJ
Ao finalizar o preenchimento, o sistema irá gerar automaticamente o seu CNPJ e o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este documento comprova a formalização do seu MEI.
Ao seguir esses passos, você estará formalmente registrado como MEI e pronto para atuar como entregador de mercadorias de forma regularizada, com direito a benefícios previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais de serviços prestados.
Limites do MEI
Para atuar como MEI, é essencial respeitar alguns limites específicos que definem e regulam essa categoria. Abaixo estão os principais limites que o entregador de mercadorias deve observar:
Faturamento Anual: O limite de faturamento para o MEI é de R$ 81.000,00 por ano, o que representa uma média mensal de R$ 6.750,00. Exceder esse valor implica a necessidade de migrar para outra categoria de empresa.
Contratação de Funcionário: O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve ser registrado de acordo com as normas trabalhistas, garantindo direitos como salário, férias e 13º salário.
Atividades Permitidas: Nem todas as atividades são permitidas para o MEI. O entregador deve escolher um CNAE autorizado (como o 5320-2/02 – Serviços de entrega rápida) para estar em conformidade com as regras.
Contribuição Mensal (DAS): O MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui valores fixos para o INSS e ISS ou ICMS, dependendo da atividade.
Cumprir esses limites é fundamental para garantir que o entregador de mercadorias continue aproveitando os benefícios do MEI, incluindo a carga tributária reduzida e o acesso a direitos previdenciários.
Como Emitir Nota Fiscal de Serviço MEI
Para entregadores de mercadorias registrados como MEI, a emissão de nota fiscal de serviço é um processo essencial, especialmente ao prestar serviços para empresas que necessitam desse documento para fins contábeis. Embora o MEI não seja obrigado a emitir notas fiscais para pessoas físicas, a emissão é obrigatória para transações com pessoas jurídicas, exceto em casos específicos.
Agora, o MEI pode utilizar o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), acessível no site oficial do governo em gov.br. Confira os passos para emitir a nota fiscal:
Acesso ao Emissor Nacional de NFS-e: Acesse o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no portal do governo. O sistema centralizado facilita o processo de emissão para MEIs de todo o país.
Cadastro no Sistema: Antes de emitir a nota, faça seu cadastro no sistema, seguindo as orientações fornecidas. Caso o seu município já esteja integrado ao Emissor Nacional, o processo de emissão será simplificado diretamente por essa plataforma.
Preenchimento dos Dados da Nota: Insira as informações necessárias, como o CNPJ ou CPF do cliente, o valor do serviço e uma descrição detalhada da atividade, indicando que se trata de serviços de entrega conforme o CNAE registrado.
Envio da Nota ao Cliente: Após a emissão, a nota pode ser baixada e enviada ao cliente, servindo como comprovante oficial da prestação do serviço.
Usar o Emissor Nacional simplifica a gestão de notas fiscais para o MEI, oferecendo uma plataforma acessível e integrada para regularizar suas transações de forma prática e rápida.