A SLU pode optar pelo Simples Nacional, sim. Para isso, é preciso que a atividade exercida esteja entre as permitidas pelo regime e que o faturamento anual não ultrapasse R$ 4,8 milhões, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Mas nem toda SLU consegue entrar no Simples: atividades vedadas pela legislação ou faturamento fora do limite obrigam a empresa a optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.
Neste artigo, você entende quem pode aderir ao Simples Nacional sendo SLU, o que a Receita Federal exige para o enquadramento, quando faz sentido escolher SLU em vez de MEI, e os cuidados para não ser desenquadrado depois de optar.
A Sociedade Limitada Unipessoal, conhecida como SLU, surgiu como uma alternativa moderna e simplificada para quem deseja empreender sem a necessidade de sócios. Essa modalidade substituiu a antiga EIRELI e rapidamente se tornou uma das formas jurídicas mais escolhidas por profissionais liberais, prestadores de serviços e pequenos empresários.
Mas uma dúvida ainda é comum: a SLU pode optar pelo Simples Nacional? E, se sim, quais impostos ela paga e quais cuidados o empresário precisa ter para não sair prejudicado?
Neste artigo, vamos esclarecer de forma simples e objetiva como funciona a tributação da SLU, quem pode aderir ao Simples Nacional, quais situações impedem o enquadramento e o que avaliar junto ao contador antes de tomar qualquer decisão.
O que é a SLU e qual legislação instituiu esse tipo de empresa
A Sociedade Limitada Unipessoal, ou simplesmente SLU, é uma forma de empresa criada pela Medida Provisória nº 881, de 2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, posteriormente convertida na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Essa legislação modernizou o ambiente de negócios no Brasil e trouxe mais liberdade ao empreendedor, permitindo a constituição de uma empresa limitada com apenas um sócio. Antes dessa mudança, quem desejava ter responsabilidade limitada, mas atuar sozinho, precisava recorrer à EIRELI, que exigia capital social mínimo de 100 salários mínimos.
Com a criação da SLU, essa exigência foi eliminada, e o processo de abertura se tornou mais simples e acessível. O empresário agora pode constituir uma empresa sem sócios, com separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial, o que garante mais segurança jurídica e facilita o planejamento tributário.
Além disso, a SLU pode exercer praticamente qualquer atividade econômica permitida por lei, escolhendo o regime tributário mais adequado — Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real — conforme o faturamento e o tipo de serviço prestado.
Quais são os critérios para uma SLU entrar no Simples Nacional
Para que uma Sociedade Limitada Unipessoal possa optar pelo Simples Nacional, é necessário atender aos requisitos definidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que regulamenta esse regime tributário simplificado.
O principal critério é o limite de faturamento anual. A empresa deve ter receita bruta de até 4,8 milhões de reais nos últimos 12 meses para permanecer enquadrada no Simples Nacional. Caso ultrapasse esse limite, será automaticamente excluída e deverá migrar para o Lucro Presumido ou Lucro Real.
Outro ponto importante é o tipo de atividade exercida. Nem todas as empresas podem participar do Simples Nacional. Algumas atividades são vedadas pela legislação, especialmente aquelas relacionadas a instituições financeiras, cooperativas de crédito, factoring, importação de combustíveis e empresas com participação de pessoa jurídica no capital social.
Além disso, a empresa não pode ter débitos com o INSS ou com a Receita Federal no momento da solicitação de ingresso no regime. Esses débitos precisam ser regularizados antes da opção, que normalmente ocorre em janeiro de cada ano.
Por fim, é fundamental que o CNAE escolhido seja compatível com as tabelas e anexos do Simples Nacional. É esse enquadramento que vai definir quais tributos serão recolhidos e em qual anexo a empresa será tributada — o que pode impactar diretamente no valor final do imposto pago.
Como funciona a tributação da SLU no Simples Nacional
A tributação da Sociedade Limitada Unipessoal dentro do Simples Nacional ocorre de forma unificada, por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), que reúne em uma única guia impostos federais, estaduais e municipais. Essa é uma das principais vantagens do regime, pois simplifica o pagamento e reduz a burocracia para o empresário.
No Simples Nacional, a SLU contribui para tributos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS e ISS, dependendo da atividade exercida. O cálculo do imposto é feito com base na receita bruta acumulada nos últimos 12 meses, conforme as tabelas e anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
Para compreender melhor, veja exemplos práticos de tributação inicial em cada anexo:
- Anexo I – Comércio: uma loja de roupas com faturamento mensal de 30 mil reais inicia com alíquota de 4%, resultando em um DAS de aproximadamente 1.200 reais.
- Anexo II – Indústria: uma fábrica de móveis com o mesmo faturamento começa com alíquota de 4,5%, pagando cerca de 1.350 reais.
- Anexo III – Serviços (com folha acima de 28%): um escritório de design com folha compatível com o Fator R inicia com alíquota de 6%, pagando em torno de 1.800 reais.
- Anexo IV – Serviços sem direito ao Fator R: uma empresa de obras hidráulicas começa com alíquota de 4,5%, mas precisa recolher o INSS patronal à parte.
- Anexo V – Serviços (com folha abaixo de 28%): uma consultoria sem funcionários inicia com alíquota de 15,5%, pagando cerca de 4.650 reais.
Esses valores mostram como a escolha do anexo e a aplicação do Fator R podem alterar significativamente a carga tributária da SLU. Por isso, é fundamental fazer simulações antes da opção, com o acompanhamento do contador.
Quais situações impedem uma SLU de entrar no Simples Nacional
Apesar de o Simples Nacional ser uma opção vantajosa para a maioria das pequenas empresas, existem situações em que a SLU não pode fazer parte desse regime. Essas restrições estão previstas na Lei Complementar nº 123/2006, artigo 17.
Empresas que atuam em setores financeiros, como bancos, seguradoras, factoring, cooperativas de crédito e planos de saúde, estão impedidas. O mesmo vale para empresas que comercializam produtos como cigarros, armas, combustíveis e bebidas alcoólicas.
A SLU também não pode participar do Simples se o titular for sócio de outra pessoa jurídica cuja soma do faturamento ultrapasse 4,8 milhões de reais. Além disso, é necessário estar em dia com a Receita Federal e o INSS, e ter CNAE permitido.
Vale a pena a SLU optar pelo Simples Nacional?
Na maioria dos casos, o Simples Nacional é vantajoso, especialmente para empresas que estão começando e possuem faturamento menor. Ele reduz a burocracia e concentra vários tributos em uma única guia.
Porém, em atividades com alta margem de lucro e baixa folha de pagamento, como consultorias e assessorias, o regime pode não ser o mais econômico, especialmente quando o enquadramento ocorre no anexo V.
A decisão ideal deve ser feita com base em simulações, levando em conta o faturamento, despesas e estrutura da empresa.
Como optar pelo Simples Nacional e acompanhar o enquadramento da SLU
A adesão é feita pelo portal do Simples Nacional, entre 1º e 31 de janeiro, ou até 30 dias após a abertura da empresa. É necessário que a SLU esteja regularizada, sem débitos, e que o CNAE seja permitido.
Após o pedido, o empresário pode acompanhar a análise no próprio portal. Uma vez aceita, a opção retroage ao início do exercício. É importante monitorar o faturamento e a folha mensalmente para manter o enquadramento válido.
SLU pode ser Simples Nacional?
Sim. A Sociedade Limitada Unipessoal pode optar pelo Simples Nacional desde que a atividade exercida seja permitida pelo regime e o faturamento anual fique até R$ 4,8 milhões.
SLU pode optar pelo Simples Nacional mesmo com apenas um sócio?
Sim. O fato de ter apenas um titular não impede a opção pelo Simples Nacional — o que determina o enquadramento é a atividade e o faturamento, não o número de sócios.
Qual a diferença entre SLU e ME no Simples Nacional?
SLU é o tipo societário (a forma jurídica da empresa), enquanto ME (Microempresa) é uma classificação de porte baseada no faturamento. Uma SLU pode, inclusive, se enquadrar como ME dentro do Simples Nacional se faturar até R$ 360 mil por ano.
A Receita Federal permite SLU no Simples Nacional?
Sim, desde que a empresa atenda aos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006: atividade permitida no regime e faturamento dentro do limite anual estabelecido.
SLU ou MEI: qual escolher?
O MEI é indicado para quem fatura até R$ 81 mil por ano e tem atividades mais simples. Já a SLU não tem limite de faturamento próprio (o limite vem do regime tributário escolhido) e permite exercer praticamente qualquer atividade econômica — sendo a opção mais indicada para quem já ultrapassou o MEI ou quer começar com uma estrutura mais robusta.
Conclusão
A SLU é uma excelente opção para quem busca segurança e autonomia nos negócios. Porém, o enquadramento no Simples Nacional deve ser feito com base em planejamento e cálculos precisos.
Fale com seu contador e solicite uma simulação tributária antes de decidir. A Martins & Silva Contabilidade pode ajudar você a identificar o melhor regime tributário para sua empresa, garantindo economia, conformidade e crescimento sustentável.